Data de vigência: 24/11/2025

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Menores de Idade

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Alterações nesta Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. A data de vigência será revisada quando alterações significativas forem feitas.

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Contato

Para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco em victor.machado@victormachadoadv.com.

Esta política é efetiva a partir de 24/11/2025.

Última atualização: 28/04/2026

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1. O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, celular ou tablet) quando você visita um site ou utiliza uma aplicação. Eles são amplamente utilizados para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e fornecer informações aos responsáveis pela aplicação.

2. Por que utilizamos cookies?

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• Funcionamento essencial: garantir que a plataforma funcione corretamente; 
• Desempenho e análise: entender como os usuários interagem com a plataforma; 
• Funcionalidade: lembrar preferências e escolhas do usuário; 
• Segurança: ajudar a proteger contas e prevenir fraudes. 

3. Tipos de cookies que utilizamos

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma. Sem eles, alguns serviços podem não estar disponíveis. 
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como os usuários utilizam a plataforma, como páginas visitadas e erros encontrados. 
• Cookies funcionais: permitem que a plataforma lembre escolhas feitas pelo usuário (como idioma ou região). 
• Cookies de publicidade (se aplicável): utilizados para apresentar anúncios relevantes e medir a eficácia de campanhas. 

4. Cookies de terceiros

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6. Atualizações desta Política

Podemos atualizar esta Política de Cookies periodicamente para refletir mudanças nas práticas adotadas ou por outros motivos operacionais, legais ou regulatórios.

7. Contato

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PREÂMBULO

O presente Termo de Acesso Experimental ("Termo") é disponibilizado por Victor M C Machado Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.285.563/0001-67, com sede na Rua Capitão Luiz Baddini, 181 sala 10-01 Jardim Santa Rosalia, Sorocaba - SP, 18.090-167 ("Fornecedora"), e regula o acesso experimental e gratuito ao Sistema de Gestão de Documentos de Compliance ("Plataforma"), por pessoa jurídica interessada ("Interessado"), identificada pelos dados fornecidos no ato do cadastro.

O acesso à Plataforma implica adesão integral e irrestrita ao presente Termo, dispensada qualquer outra formalidade.

CLÁUSULA 1ª — NATUREZA JURÍDICA E OBJETO

1.1. O presente instrumento constitui Termo de Adesão Unilateral, de natureza pré-contratual, mediante o qual a Fornecedora concede ao Interessado acesso experimental, gratuito e por prazo determinado ao Módulo Compliance da Plataforma, exclusivamente para fins de avaliação das funcionalidades disponíveis.

1.2. O acesso experimental não estabelece vínculo contratual oneroso, relação de licenciamento, prestação de serviços continuada ou qualquer obrigação de contratação futura entre as partes.

1.3. A Fornecedora reserva-se o direito de revogar o acesso experimental a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Interessado.

CLÁUSULA 2ª — PRAZO E CONDIÇÕES DE ACESSO

2.1. O acesso experimental terá duração de 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados da data de ativação das credenciais de acesso, sendo automaticamente encerrado ao término deste prazo.

2.2. Durante o período experimental, o Interessado terá acesso às seguintes funcionalidades: 

·        Módulo de Compliance, com visualização e gerenciamento de informações;

·        Módulo de Gestão, com controle de usuários e perfis;

·        Central de Recursos para consulta de documentos auxiliares disponibilizados;

·        Módulo de Auditoria, com registro de logs do sistema;

·        Recebimento de relatórios automáticos por e-mail.

2.3. As seguintes funcionalidades estarão bloqueadas ou restritas durante o período experimental:

·        Acesso completo ao Dashboard gerencial e indicadores consolidados;

·        Exportação e Importação de dados.

·        Recursos avançados eventualmente disponibilizados exclusivamente em planos pagos.

2.4. O acesso é concedido para uso interno do Interessado, sendo vedados: (a) o uso comercial da Plataforma em benefício de terceiros; (b) a cessão, sublicenciamento ou compartilhamento das credenciais de acesso; (c) a reprodução, engenharia reversa ou extração de código-fonte da Plataforma.

CLÁUSULA 3ª — ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

3.1. O presente Termo é aceito pelo Interessado quando este marca a caixa de confirmação ("checkbox") disponível no formulário de cadastro, com o seguinte texto: "Li e aceito o Termo de Acesso Experimental, o Aviso de Privacidade e o Termos de uso."

3.2. O aceite eletrônico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), tem plena validade jurídica e força vinculante, sendo equiparado à assinatura manuscrita para todos os fins de direito.

3.3. No momento do aceite, o sistema registrará e armazenará automaticamente, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (a) Razão social e CNPJ do Interessado; (b) Nome e e-mail do responsável pelo cadastro; (c) Endereço IP do dispositivo utilizado; (d) Data e hora exatas (timestamp) do aceite; (e) Identificador único da sessão de cadastro.

3.4. O conjunto de dados registrados nos termos da cláusula 3.3 constitui prova eletrônica do aceite, podendo ser utilizado pela Fornecedora em eventual litígio administrativo ou judicial.

CLÁUSULA 4ª — RESPONSABILIDADES DO INTERESSADO

4.1. O Interessado é integralmente responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; (b) utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente; (c) garantir que os dados inseridos na Plataforma durante o período experimental são lícitos e de sua titularidade ou para os quais possui autorização de tratamento; (d) comunicar imediatamente à Fornecedora qualquer uso não autorizado de suas credenciais.

CLÁUSULA 5ª — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA

5.1. Durante o período experimental, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de falhas ou adequação a finalidade específica.

5.2. A Fornecedora não será responsável por: (a) indisponibilidade temporária da Plataforma; (b) perda de dados inseridos durante o período experimental; (c) danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma durante o período experimental.

5.3. Não há Acordo de Nível de Serviço (SLA) aplicável ao período experimental.

CLÁUSULA 6ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A Plataforma, seu código-fonte, interfaces, metodologias, marcas e demais elementos são de titularidade exclusiva da Fornecedora, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

6.2. O acesso experimental não transfere ao Interessado qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes.

CLÁUSULA 7ª — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

7.1. O presente Termo envolve duas relações distintas de tratamento de dados pessoais, regidas pela Lei nº 13.709/2018 — LGPD, conforme especificado nesta cláusula.

7.2. Dados inseridos pelo Interessado na Plataforma — documentos, registros e quaisquer dados de terceiros inseridos durante o período experimental: o Interessado atua como Controlador, sendo integralmente responsável pela licitude do tratamento e pela base legal aplicável; a Fornecedora atua como Operadora, tratando esses dados exclusivamente para viabilizar o acesso experimental, sem utilizá-los para finalidades próprias, conforme Art. 39 da LGPD.

7.3. Dados de cadastro do próprio Interessado — razão social, CNPJ, nome do responsável, e-mail, endereço IP e registro de aceite eletrônico: a Fornecedora atua como Controladora, com base na execução do presente Termo (Art. 7º, V, LGPD), para as finalidades de: (a) concessão e gestão do acesso experimental; (b) comunicações relacionadas ao período experimental; (c) registro e manutenção da prova de aceite eletrônico.

7.4. O tratamento de dados observará integralmente o Aviso de Privacidade da Fornecedora, disponível em https://ethixhub.com.br/politica-de-privacidade.

CLÁUSULA 8ª — CONFIDENCIALIDADE

8.1. O Interessado compromete-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, funcionais e metodológicas da Plataforma às quais tiver acesso durante o período experimental, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização expressa e prévia da Fornecedora.

8.2. A obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento do acesso experimental.

CLÁUSULA 9ª — ENCERRAMENTO DO ACESSO EXPERIMENTAL

9.1. O acesso experimental será encerrado automaticamente: (a) ao término do prazo de 25 (vinte e cinco) dias; (b) por solicitação do Interessado; (c) por decisão da Fornecedora, a qualquer tempo.

9.2. Ao encerramento do acesso, os dados inseridos pelo Interessado durante o período experimental serão totalmente eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

9.3. O encerramento do acesso experimental não implica qualquer obrigação de contratação futura por qualquer das partes.

CLÁUSULA 10ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente Termo é regido pela legislação brasileira.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá novação ou renúncia de direitos.

Versão: 1.0 — 01 de fevereiro de 2026

 Disponível permanentemente em: https://ethixhub.com.br/politica-de-privacidade